A lei mais esquecida no julgamento de políticos.
Artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/90 define como crime contra a ordem tributaria, a omissão de informação ou sua prestação falsa as autoridades fazendárias.
Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Será que o caixa 2 se enquadra nesta lei?
Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Será que o caixa 2 se enquadra nesta lei?